Termos do serviço

Última atualização: 22 de setembro de 2026

1. Identificação do vendedor

O site www.multiversegeekhouse.pt (a «Loja») é explorado por Rafael & Maitê Muniz, Lda, sociedade por quotas com sede na Rua Dona Inês de Castro, 4, 2.º E, 2330-249 Entroncamento, com o número único de matrícula e de pessoa coletiva (NIPC) 517894726 e capital social de 500,00 €, que opera sob a marca Multiverse Geek House.

Loja física: Praça da República, 12D, 2330-079 Entroncamento · Telefone e WhatsApp: 964 494 111 (chamada para a rede móvel nacional) · Email: info@multiversegeekhouse.pt

2. Âmbito

Estes Termos e Condições regulam a utilização da Loja e as compras nela realizadas. Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara que os leu e aceita. As vendas destinam-se a consumidores e a clientes empresariais; os direitos específicos dos consumidores previstos na lei (nomeadamente no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro) aplicam-se sempre e não podem ser afastados por estes termos.

3. Informação sobre os produtos

• Procuramos descrever e fotografar os produtos com rigor. As imagens são ilustrativas e podem apresentar pequenas diferenças de cor, embalagem ou arte face ao produto entregue.
• O idioma de cada produto (por exemplo, cartas em inglês «EN» ou português «PT») está indicado no título ou na descrição. Confirme-o antes de comprar.
• Produtos de conteúdo aleatório (boosters, displays, caixas surpresa, figuras «blind box» e semelhantes): o conteúdo concreto de cada unidade é aleatório e definido pelo fabricante. Não obter uma carta ou figura específica não constitui falta de conformidade do produto.
• Miniaturas (por exemplo, Warhammer) são normalmente vendidas por montar e por pintar, salvo indicação em contrário. Muitos produtos contêm peças pequenas e não são adequados a crianças com menos de 36 meses; respeite as indicações de idade e os avisos do fabricante na embalagem.

4. Preços

Os preços são apresentados em euros e incluem o IVA à taxa legal em vigor. Os custos de envio não estão incluídos no preço do produto e são indicados antes da confirmação da encomenda (ver a Política de Envio). O preço aplicável é o que constar no momento em que a encomenda é submetida. Em caso de erro manifesto de preço (por exemplo, um valor evidentemente irrisório por falha informática), contactaremos o cliente antes de expedir; o cliente poderá aceitar o preço correto ou cancelar a encomenda com reembolso integral.

5. Encomendas e celebração do contrato

1. O cliente escolhe os produtos, indica os dados de entrega e faturação, o método de envio e o meio de pagamento, e confirma a encomenda no botão de pagamento, que implica a obrigação de pagar.
2. Após a submissão, é enviado um email de confirmação com o resumo da encomenda. O contrato considera-se celebrado com essa confirmação.
3. Podemos limitar a quantidade por cliente em lançamentos e produtos de stock reduzido, desde que o limite esteja indicado na página do produto.
4. Se, apesar de indicado como disponível, um produto não estiver em stock, informaremos o cliente e reembolsaremos integralmente o valor correspondente no prazo máximo de 14 dias, salvo se o cliente preferir aguardar ou escolher outro produto.

6. Pagamento

Aceitamos os meios de pagamento apresentados no checkout, nomeadamente cartões de crédito e débito (Visa, Mastercard, Maestro, American Express, UnionPay), Apple Pay, Google Pay, Shop Pay, PayPal, Klarna e Referência Multibanco. Os pagamentos são processados por prestadores de serviços de pagamento certificados; a Multiverse Geek House não tem acesso aos dados completos do cartão. A fatura é emitida em nome e com o NIF indicados pelo cliente e enviada por email.

7. Pré-venda (pré-encomendas)

• Os produtos em pré-venda estão identificados como tal e indicam a data prevista de lançamento/expedição, que depende do fabricante e do distribuidor.
• O valor é cobrado no momento da encomenda, salvo indicação diferente na página do produto.
• O cliente pode cancelar uma pré-encomenda a qualquer momento antes da expedição, com reembolso integral.
• Se o distribuidor nos atribuir uma quantidade inferior à encomendada, as pré-encomendas são satisfeitas por ordem de data de encomenda. Os clientes que não puderem ser servidos são avisados por email e reembolsados integralmente no prazo máximo de 14 dias, podendo optar por outro produto.
• Se a data prevista for adiada, informaremos o cliente com a nova data. Se o atraso não for aceite pelo cliente, este pode cancelar a encomenda com reembolso integral.
• Numa encomenda que junte produtos em pré-venda e produtos em stock, a expedição é feita quando todos estiverem disponíveis, salvo se o cliente pedir envio separado (que pode ter custos adicionais, informados previamente).

8. Entrega

As zonas, prazos e custos de envio constam da Política de Envio. Salvo acordo diferente (por exemplo, numa pré-venda), a entrega é feita no prazo máximo de 30 dias após a celebração do contrato. O risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o cliente quando este, ou um terceiro por si indicado que não o transportador, adquira a posse física dos bens.

9. Direito de livre resolução (devoluções)

O consumidor pode resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da receção dos bens, sem indicar motivo, nos termos descritos na Política de Devolução e Reembolso.

10. Garantia legal de conformidade

Todos os produtos novos vendidos a consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. As faltas de conformidade que se manifestem nos primeiros 2 anos presumem-se existentes à data da entrega. Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reposição da conformidade (reparação ou substituição), à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nos termos da lei. Se a falta de conformidade se manifestar nos 30 dias seguintes à entrega, o consumidor pode solicitar a substituição imediata do bem ou a resolução do contrato. Para acionar a garantia, contacte-nos por email com o número da encomenda e fotografias do defeito. A garantia não cobre danos causados por utilização incorreta, acidentes ou desgaste normal. A garantia legal não prejudica eventuais garantias comerciais oferecidas pelo fabricante.

11. Conta de cliente

A criação de conta é facultativa. O cliente é responsável pela veracidade dos dados que indica. O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade.

12. Utilização do site e propriedade intelectual

O cliente compromete-se a utilizar a Loja de acordo com a lei e a não praticar atos que prejudiquem o seu funcionamento. Os textos, o logótipo e os elementos gráficos próprios da Multiverse Geek House estão protegidos e não podem ser reproduzidos sem autorização. As marcas, nomes e imagens de produtos de terceiros (Pokémon, Magic: The Gathering, Warhammer, One Piece, Disney Lorcana, entre outros) pertencem aos respetivos titulares e são usados apenas para identificar os produtos à venda.

13. Responsabilidade

A Multiverse Geek House não é responsável por atrasos ou falhas causados por motivos de força maior ou por factos imputáveis a terceiros alheios ao seu controlo, sem prejuízo dos direitos que a lei confere ao consumidor, que não são limitados por esta cláusula.

14. Reclamações e resolução alternativa de litígios

Para qualquer reclamação, contacte-nos primeiro por email para info@multiversegeekhouse.pt. Dispõe também do Livro de Reclamações Eletrónico.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro):
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga · www.cniacc.pt

Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

15. Lei aplicável e alterações

Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do país de residência habitual do consumidor. Podemos alterar estes termos; as alterações aplicam-se apenas a encomendas feitas depois da sua publicação nesta página.